Projeto de Lei nº 1.665/2026

Ementa

Parte 2 - Dispõe sobre desafetação de bens públicos municipais, autoriza sua alienação, permuta e dação em pagamento, institui fundo municipal de segurança geológica e gestão dominial ? FMSGGD, me cumprimento ao acordo celebrado no âmbito do compor do Ministério Público do Estado da Bahia, e dá outras providências.